Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2025
PL 1330/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Daniel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 12/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- 16/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

