Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2025
DOC 284/2025
Ementa oficial
Ofício CN nº 58, de 2025, encaminhando a MPV 1269, de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 31/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/03/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

