Câmara dos DeputadosApresentada em 27/03/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
PROJETO DE LEI Nº 3.252, DE 2021 Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. Autores: Deputados ACÁCIO FAVACHO E ALEX SANTANA Relator: Deputado MERLONG SOLANO
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Merlong Solano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026