Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2025
PL 1318/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Salabert (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/11/2025Aguardando Deliberação (CDHMIR)
- 28/10/2026Aguardando Encaminhamento (CDHMIR)
Votações desta proposta
- 28/10/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026