Câmara dos DeputadosApresentada em 28/03/2025
PDL 139/2025
Ementa oficial
Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/12/2025Aguardando Parecer (CMULHER)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026