Câmara dos DeputadosApresentada em 28/03/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.764, de 2012; Lei nº 10.406, de 2002, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a aplicação de sanção por perturbação do sossego em razão de comportamentos diretamente relacionados à pessoa com deficiência.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Duarte Jr. (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/03/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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