Câmara dos DeputadosApresentada em 27/03/2025
DOC 280/2025
Ementa oficial
Comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 163/2019.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Recebimento
Desde 27/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/03/2025Recebimento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

