Câmara dos DeputadosApresentada em 27/03/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 27/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/03/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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