Câmara dos DeputadosApresentada em 27/03/2025
DOC 277/2025
Ementa oficial
Ofício SF 247/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 3958/2023 à sanção.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/03/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

