Câmara dos DeputadosApresentada em 20/03/2025
PFC 7/2025
Ementa oficial
Propõe que sejam realizados atos de fiscalização e controle, em conjunto com o Tribunal de Contas da União – TCU, sobre a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com foco nas medidas adotadas para a exclusão de sites não regulamentados de apostas por quota-fixa e na efetividade da arrecadação tributária dessas empresas pela Receita Federal do Brasil.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 27/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hugo Leal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

