Câmara dos DeputadosApresentada em 27/03/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 27/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rubens Otoni (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/03/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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