Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
PL 1274/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Zacharias Calil (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 19/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- 15/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026