Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
TVR 200/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.407, de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2025Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026