Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
PL 1263/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 11/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- General Girão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/07/2025Tramitando em Conjunto (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

