Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
MSC 318/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.532, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação Ltda. para a JAC Comunicações e Publicidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 26/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/03/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026