Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
PL 1251/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 26/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Gambale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CSAUDE)
Votações desta proposta
- 23/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026