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Ementa oficial
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho; e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 25/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 28/05/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026