Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
PL 1245/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 24/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Waiãpi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2025Pronta para Pauta (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026