Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
PL 1240/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 13/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Murilo Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 17/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 14/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026