Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 26/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Max Lemos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/03/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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