Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2025
PL 1238/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 01/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Josimar Maranhãozinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2025Aguardando Parecer (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 25/10/2026