Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2025
CVO 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Allan Garcês (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

