Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2025
PL 1228/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adilson Barroso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Aguardando Parecer (CVT)
Votações desta proposta
- 03/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026