Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2025
PL 1220/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Aguardando Deliberação (CFT)
- 14/10/2026Aguardando Deliberação (CFT)
- 28/10/2026Pronta para Pauta (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026