Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2025
PL 1213/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, o número telefônico destinado a atender denúncias de violação da política nacional de turismo, golpes financeiros ou exploração.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Saulo Pedroso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026