Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 25/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Benedita da Silva (Autor(a) principal)
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/03/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026