Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2025
PL 1202/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 21/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
- Alfredo Gaspar (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 21/05/2026Aguardando Parecer (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026