Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2025
DOC 270/2025
Ementa oficial
Ofício CN nº 54/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo. (MPV 1252/2024).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 24/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/03/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

