Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2025

PRLP 2/0

Ementa oficial

Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 24/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rosangela Moro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/03/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 27/10/2026

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