Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2025
PL 1190/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 18/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nicoletti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/12/2025Tramitando em Conjunto (CDHMIR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

