Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2025
PL 1188/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 23/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Airton Félix Cirilo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/06/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 17/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

