Câmara dos DeputadosApresentada em 21/03/2025
MSC 298/2025
Ementa oficial
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais" restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/03/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

