Câmara dos DeputadosApresentada em 20/03/2025

PRLP 2/0

Ementa oficial

Parecer de Plenário as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965 de 2021 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 20/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alencar Santana (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/03/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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