Câmara dos DeputadosApresentada em 20/03/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 20/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aureo Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026