Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2025
TVR 173/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.417, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/02/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 25/02/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026