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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2025

REQ 909/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções."

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/03/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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