Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2025
PL 1123/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 19/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nikolas Ferreira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/05/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- 13/10/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
- 14/10/2026Aguardando Deliberação (PLEN)
- 15/10/2026Aguardando Envio ao Senado Federal (PLEN)
- 19/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 08/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1123/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 15/10/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
- 15/10/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

