Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2025
RIC 879/2025
Ementa oficial
Requer o encaminhamento de solicitação ao Ministro de Estado dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que informe os procedimentos adotados para o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública que questiona a legalidade e a constitucionalidade do novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 26/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauricio Marcon (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026