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Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2025

RIC 869/2025

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Ementa oficial

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a disponibilização de informações detalhadas sobre as negociações em curso relativas à renovação antecipada da concessão e ao perdão de multas envolvendo a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), pertencente ao grupo Naturgy, inscrita no CNPJ 33.938.119/0001-69.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 06/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/02/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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