Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025

MSC 299/2025

Ementa oficial

Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.".

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Documento

Desde 18/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

18/03/2025Publicação de Documento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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