Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025
PL 1087/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 26/03/2025 — Aprovado o Requerimento com alterações. Inclusão dos Presidentes: Comitê Nacional de Secretários de Fazenda - Comsefaz; Confederação Nacional dos Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; Associação Brasileira de Municípios.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Tabata Amaral que requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 10/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 10/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 10/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/07/2025 — Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
- 16/07/2025 — Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
- 16/07/2025 — Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
- 21/08/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 21/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 21/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 21/08/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-1087/2025 à PL108725 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 21/08/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/08/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 01/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 02/10/2025 — Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.
- 02/10/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.
- 02/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026