Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025
PL 1082/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 07/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleber Verde (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 29/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 07/07/2026 — Deferido o requerimento REQ 2676/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026