Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025
PL 1077/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Santana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Pronta para Pauta (CTRAB)
Votações desta proposta
- 15/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026