Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025
PL 1075/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária
Desde 11/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Amaral (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2025Notificacao para Publicação Intermediária
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026