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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025

PLP 65/2025

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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"Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação."

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/07/2026Aguardando Parecer (CVT)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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