Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025
PL 1039/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 13/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Fernando Máximo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2025Tramitando em Conjunto (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026