Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2025
PL 1034/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 22/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lafayette de Andrada (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/12/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 22/10/2025 — Aprovado o Parecer.
- 18/11/2025 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026