INC 322/2025
Ementa oficial
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de decreto para regulamentar a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito (...)”.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 26/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernanda Melchionna (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026