Câmara dos DeputadosApresentada em 14/03/2025
RIC 819/2025
Ementa oficial
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a posição adotada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, além da participação no âmbito da Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 15/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caroline de Toni (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

