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Câmara dos DeputadosApresentada em 14/03/2025

RIC 817/2025

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca da metodologia e limitações na coleta de dados sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Censo de 2022 e da falta de dados consistentes para a formulação de políticas públicas, com base nos dados apresentados em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 12/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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